Foi noticiado esta semana que a Prefeitura Municipal de Castilho enviou à Câmara do município projeto que cria uma nova tarifa chamada Cosip (Contribuição para Custeio de Iluminação Pública).
A justificativa é a publicação de uma Resolução de 2010 da Aneel (Agencia Nacional de Energia Elétrica) determinando que, a partir de 2014, as Prefeituras Municipais é que devem ser as responsáveis pela iluminação pública da cidades. A referida Resolução é normativa do artigo 149 da Constituição de 1988 e que trata da possibilidade de criação de tarifa para custeio da iluminação pública. Entretanto, o referido artigo da Constituição não diz que as Prefeituras são obrigadas a criar uma taxa, só diz que poderão criar esta taxa se assim quiser.
Após recursos judiciais a Prefeitura de Castilho conseguiu o adiamento em herdar a responsabilidade pela iluminação da cidade, entretanto, este recurso foi invalidado e não há mais a quem recorrer.
Com isso a Prefeitura passou a ser obrigada pelos serviços que eram da Elektro, uma empresa que age como uma parasita do Estado e que cada vez mais reduz seus serviços à simples cobrança de energia elétrica da população.
Meio milhão de reais para o Consórcio?
Sendo assim, haviam três possibilidades para a Prefeitura: criar um departamento próprio para este de serviço, terceirizar a uma empresa privada ou entrar em um consorcio de empresa terceirizada.
Optou-se pela última alternativa, um Consórcio feito com uma empresa privada que atenderá vários municípios da região. Entretanto, é bom deixar claro, foi uma opção e não obrigação.
Entre as justificativas para esta opção estão a questão da infra estrutura, da qual a Prefeitura não teria, e a da eficiência. Assim, Castilho participara de um Consórcio de uma empresa que não se sabe onde fica sua sede e que terá a responsabilidade de atender ao mesmo tempo vários municípios da região. Difícil é esperar eficiência de uma empresa que nem tem sede em Castilho.
Optou-se também pela criação da taxa Cosip, (sim, optou, pois não era obrigatório).
Caso seja aprovado o Projeto, serão cobrados R$ 8,90 por residencia todos os meses. Cobrança esta que virá junto à tarifa de energia elétrica, conforme o projeto divulgado pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura.
Assim, considerando dados do IBGE que indicam que a cidade possui por volta de 5.000 domicílios. Somando o valor desta tarifa pelo numero de domicílios, a Prefeitura arrecadaria algo em torno de 44.000 reais mensais.
Multiplicando esse valor por 12 meses, teríamos por volta de 530.000 reais, ou seja, meio milhão de reais arrecadados por ano
A pergunta é: Quanto vai custar este Consórcio? Vamos pagar meio MILHÃO de reais pelo simples serviço de trocas de lâmpadas?
Sim, o simples serviço de troca de lâmpadas, conforme revela a Aneel:
"Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as distribuidoras deveriam transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras." (fonte: http://www.aneel.gov.br/como-resolver/-/asset_publisher/3SAW3SarixVj/content/iluminacao-publica/655804?inheritRedirect=false ).
Portanto, entra a questão: havia mesmo a necessidade de terceirizar este tipo de serviço?
Já conhecemos muito bem como agem as empresas privadas que prestam serviços públicos. A Águas de Castilho está aí para mostrar a falsa eficiência que divulgam e os abusos de preços nas cobranças das tarifas. Nisto reside o maior temor da população, termos uma nova Águas de Castilho a nos explorar. Uma nova tarifa já vai ser criada para garantir os lucros deste consórcio.
Dóri Edson Lopes
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